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• Diversificar o tecido económico local, através da incorporação de novas procuras e de actividades emergentes que concorram para a criação de emprego;
• Promover a recuperação e conservação do território como factor de identidade e atractividade;
• Aumentar a acessibilidade da população do território de intervenção a serviços essenciais à comunidade;
• Reforçar a governança e parcerias locais, através do aprofundamento das sinergias de intervenção dos diferentes agentes no território, de modo a obter ganhos nos factores de contexto local.

Criação e desenvolvimento de microempresas nas zonas rurais em coerência com as necessidades dos territórios locais e com a estratégia definida pelo GAL MONTE.

Incentivar a criação e desenvolvimento de microempresas nas zonas rurais tendo em vista a densificação do tecido económico e a criação de emprego, contribuindo para a revitalização económica e social destas zonas.

Criação e desenvolvimento de microempresas sendo consideradas prioritárias as iniciativas que traduzam inovação, a capitalização das oportunidades para o território e as áreas económicas emergentes. São considerados prioritários os investimentos na área dos serviços de que se destacam: a fileira do ambiente, no qual estão incluídas a reciclagem e a valorização dos resíduos, a fileira das industrias criativas (nas quais se incluem as produções de conteúdos, o design, a publicidade, as áreas de criação escrita, musical, entretenimento… entre outras), e bem assim as actividades relacionadas com o armazenamento e logística, mais relacionados com a fileira dos produtos locais. No sector agro-alimentar, considera-se prioritário os investimentos que tenham por objectivo a reorganização do tecido económico das micro empresas, através de investimentos que traduzam uma gestão mais competitiva dos negócios, de que a utilização de serviços de apoio às empresas é um factor a dinamizar. São ainda consideradas prioritárias as operações na área do artesanato que concorram para melhorar os resultados deste sector e que estão ligados quer a aspectos organizativos e de gestão do negócio (comercialização, design, marketing, entre outros) quer a processos de inovação em termos de produto final.

Microempresas, definidas como as empresas que empregam menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros (Recomendação da Comissão 2003/361/EC)

• Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas colectivas;
• Possuírem capacidade profissional adequada à actividade a desenvolver;
• Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente possuírem a situação regularizada em matéria de licenciamentos;
• Possuírem a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
• Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes de incumprimento de obrigações decorrentes de quaisquer operações co-financiadas anteriores realizadas desde 2000;
• Estarem, ou comprometerem-se a estar, à data da celebração do contrato de financiamento, no regime fiscal de contabilidade organizada ou, se inserido no regime simplificado, disporem de um sistema de contabilidade nos termos das normas RICA ou outros equiparados e reconhecidos para o efeito;
• Possuírem uma situação económica e financeira equilibrada com uma autonomia financeira (AF) pré–projecto de 15 %, devendo os indicadores pré-projecto ter por base o exercício anterior ao do ano da apresentação do pedido de apoio;

• Apresentem um custo total elegível dos investimentos propostos e apurados na análise da respectiva candidatura igual ou superior a € 5 000 e igual ou inferior a € 300.000, ou por valor inferior a definir pelo GAL MONTE, em Aviso de Abertura.
• Enquadrarem-se na nas CAE definidas pelo GAL MONTE, no Aviso de Abertura;
• Tenham início após a data de apresentação do pedido de apoio, com excepção dos pedidos de apoio que se enquadrem na disposição transitória referida na regulamentação específica;
• Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio;
• Apresentem viabilidade económico-financeira, medida através do valor actualizado líquido, tendo a actualização como referência a taxa de refinanciamento (REFI) do Banco Central Europeu, em vigor à data da apresentação do pedido de apoio;
• Apresentem coerência técnica, económica e financeira;
• Fundamentem a existência de mercado para os bens e serviços resultantes do investimento, quando aplicável;
• Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.
• No caso das operações relativas à transformação e comercialização de produtos agrícolas devem apresentar um custo total elegível dos investimentos propostos e apurados na análise do respectivo pedido de apoio igual ou superior a € 5 000 e inferior a € 25 000, nas operações.

Investimentos decorrentes da criação ou desenvolvimento de microempresas associadas a actividades económicas definidas pelo GAL.

Criação e desenvolvimento de microempresas que desenvolvam as seguintes actividades económicas:

• Produção de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado,excepto viveiros florestais;
• Transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado, acima de € 25 000 de investimento elegível;
• Actividades turísticas e de lazer;
• Actividades de pesca e seus produtos.

E actividades económicas de natureza não agrícola nas explorações agrícolas

Investimentos materiais

• Edificios e outras construções - construção desde que não represente a totalidade do investimento elegível e obras de adaptação e remodelação, designadamente os edifícios e construções directamente ligados às actividades a desenvolver;
• Equipamentos novos — compra, incluindo a locação financeira, quando for exercida a opção de compra e a duração desses contratos for compatível com o prazo para apresentação do último pedido de pagamento, designadamente:
  • Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informáticos;
  • Sistemas energéticos para consumo próprio utilizando fontes renováveis de energia.
• Contribuições em espécie — desde que se refiram ao fornecimento de equipamento ou de trabalho voluntário não remunerado;
• Viaturas - aquisição, incluindo a locação financeira;

Investimentos imateriais (associados a investimento material)

• Despesas gerais — estudos técnicos, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores e actos administrativos relativos à obtenção das autorizações necessárias, nomeadamente à licença de construção e ao exercício da actividade nos termos da legislação sobre licenciamento, são elegíveis até 5% do custo total elegível aprovado;
• Software standard e específico — aquisição;
• Processos de certificação reconhecidos;
• Promoção e marketing, designadamente:
  • Material informativo — concepção;
  • Layout de rótulos e embalagens — concepção;
  • Plataforma electrónica — construção;
  • Produtos e serviços electrónicos — concepção.

Para as actividades de transformação e comercialização

Investimentos materiais

• Edifícios — construção de pequena dimensão ou melhoramento, designadamente:
  • Vedação e preparação de terrenos;
  • Edifícios e outras construções, directamente ligados às actividades a desenvolver;
  • Adaptação de instalações existentes relacionada com a execução do investimento.
• Equipamentos novos — compra ou locação, compra de máquinas e equipamentos, designadamente:
  • Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informáticos;
  • Equipamentos sociais obrigatórios por determinação da lei;
  • Automatização de equipamentos já existentes na unidade e utilizados há mais de dois anos;
  • Caixas e paletes na condição de se tratar de uma primeira aquisição ou de uma aquisição suplementar proporcional ao aumento de capacidade projectada, não podendo ser vendidas conjuntamente com a mercadoria;
  • Equipamentos de controlo da qualidade;
  • Equipamentos não directamente produtivos, relacionados com o investimento e equipamentos visando a valorização dos subprodutos e resíduos destinados à produção valorização energética.

Investimentos imateriais (associados a investimento material)

• Programas informáticos — aquisição;
• Processos de certificação reconhecidos;
• Despesas relacionadas com as anteriores, como estudos técnico-económicos, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, aquisição de patentes, licenças e seguros de construção e de incêndio, até 5% do custo total elegível aprovado daquelas despesas.

Investimentos materiais

• Edifícios — aquisição de imóveis e despesas com trabalhos a mais de empreitadas de obras públicas e adicionais de contratos de fornecimento, erros e omissões do projecto.

Investimentos imateriais (associados a investimento material)

• Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações;
• Despesas com constituição de cauções relativas aos adiantamentos de ajuda pública;
• Juros das dívidas;
• Custos relacionados com contratos de locação financeira, como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro;
• Compra de direitos de produção agrícola, de animais e de plantas anuais e sua plantação (art.º 55.º do Regulamento n.º 1974/2006);
• IVA nas seguintes situações:
  • Regime de isenção ao abrigo do artigo 53.º do CIVA;
  • Regime normal;
  • Suportado pelo Estado ou por qualquer organismo público;
  • Regimes mistos:
    - Afectação real no caso de a actividade em causa constituir a parte não isenta da actividade do beneficiário;
    - Pro rata — na percentagem em que for dedutível.

Para as actividades de transformação e comercialização

Investimentos materiais

• Bens de equipamento em estado de uso — aquisição;
• Terrenos e prédios urbanos, sem estarem completamente abandonados, com vista à sua reutilização na mesma actividade — aquisição;
• Obras provisórias — não directamente ligadas à execução da operação;
• Instalações e equipamentos financiadas através de contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração — quando não for exercida a opção de compra e a duração desses contratos não for compatível com o prazo para apresentação do pedido de pagamento da última parcela do apoio;
• Meios de transporte externo — excepto os anteriormente previstos;
• Equipamento de escritório e outro mobiliário — fotocopiadoras, máquinas de escrever, máquinas de calcular, armários, cadeiras, sofás, cortinas, tapetes, etc.;
• Trabalhos de reparação e de manutenção;
• Trabalhos de arquitectura paisagística e equipamentos de recreio, tais como arranjos de espaços verdes, televisões, bares, áreas associadas à restauração, etc.;
• Substituição de equipamentos;
• Investimentos directamente associados à produção agrícola, com excepção das máquinas de colheita, quando associadas a outros investimentos.

Investimentos imateriais e outros (associados a investimento material)

• Despesas de constituição, de concursos, de promoção de marcas e mensagens publicitárias;
• Juros durante a realização do investimento e fundo de maneio;
• Custos relacionados com contratos de locação financeira como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro;
• Despesas de pré-financiamento e de preparação de processos de contratação de empréstimos bancários e quaisquer outros encargos inerentes a financiamentos;
• Indemnizações pagas pelo beneficiário a terceiros por expropriação, por frutos pendentes ou em situações equivalentes;
• Honorários de arquitectura paisagística;
• Despesas notariais, de registos, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (compras de terrenos e de prédios urbanos).

• Encontrarem-se, à data da celebração do contrato, inscritos nas finanças para a actividade económica objecto do pedido de apoio;
• Executarem a operação nos termos e prazos fixados no contrato de financiamento;
• Publicitar os apoios, de acordo com as regras de publicitação constantes do Menu Divulgação dos Apoios PRODER, constantes do site do Monte;
• Cumprirem as obrigações legais, designadamente as fiscais e para com a segurança social;
• Cumprirem os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável;
• Cumprirem as normas legais aplicáveis em matéria de segurança e higiene no trabalho;
• Manterem um sistema de contabilidade organizado;
• Não locarem, alienarem ou por qualquer forma onerarem os equipamentos ou as instalações co-financiadas, durante um período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato ou até ao termo da operação, sem prévia autorização do GAL MONTE;
• Garantirem que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efectuados através de uma conta bancária específica para o efeito;
• Apresentarem ao GAL MONTE, dois anos após o recebimento integral dos apoios, um relatório de avaliação sobre os resultados económicos da actividade, sempre que tal esteja contratualmente previsto;
• Demonstrarem, no caso de apoios majorados por número de postos de trabalho criados, a criação líquida de postos de trabalho, através da apresentação dos mapas de remunerações da segurança social relativas ao mês anterior à data da primeira factura e à data da prova da sua criação, até seis meses após a apresentação do último pedido de pagamento;

Os apoios são concedidos sob a forma de incentivo não reembolsável, de acordo com o quadro seguinte:

• Os pedidos de apoio processam-se por concurso, abertos por avisos previamente divulgados (VER AVISOS)
• Os pedidos de apoio são apresentados através de formulário electrónico disponibilizado preferencialmente por via electrónica, pelo GAL MONTE (VER FORMULÁRIO DE CANDIDATURA)

Calculo da Valia Global da Operação

A concessão do apoio é formalizada em contrato escrito, a celebrar entre o beneficiário e o IFAP, IP.

Apresentação dos pedidos de pagamento

efectua-se através de formulário electrónico disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, os quais estão sujeitos a confirmação por via electrónica, considerando-se a data de envio como a data de apresentação do pedido de pagamento.

O pedido de pagamento reporta-se às despesas efectivamente realizadas e pagas, devendo os comprovativos das mesmas ser entregues nos GAL, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido. 

Apenas são aceites os pedidos de pagamento relativos a despesas efectuadas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovadas pelo respectivo extracto bancário demonstrativo do pagamento. 

O pagamento é proporcional à realização do investimento elegível, nos termos das condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20 % da despesa total elegível da operação. 

Podem ser apresentados até quatro pedidos de pagamento por operação. O último pagamento do apoio só pode ser efectuado quando o beneficiário demonstrar:

• Ser detentor da respectiva licença de exploração industrial actualizada, tratando-se do exercício de actividades sujeitas a licenciamento industrial;
• Ser detentor de licença de utilização actualizada e, se for caso disso, da licença sanitária, tratando-se de estabelecimentos comerciais enquadrados no DL n.º 259/2007, de 17 de Julho;
• Ser detentor de licença de utilização actualizada, nos restantes casos. 

Análise dos Pedidos de Pagamento

A ETL do GAL MONTE analisam os pedidos de pagamento e emite o relatório de análise no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da apresentação dos pedidos, podendo  ser solicitados aos beneficiários elementos complementares para a análise, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta, constitui fundamento para a não aprovação do pedido de pagamento.

Os pagamentos dos apoios são efectuados pelo IFAP, I. P., por transferência bancária, para a conta bancária indicada para a operação, nos termos das cláusulas contratuais, no prazo máximo de 10 dias úteis após a emissão da autorização de despesa.

Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física das operações são, respectivamente, de 6 e 24 meses contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento.

> Portaria n. 520/2009 de 14 de Maio
> Portaria n. 905/2009 de 14 de Agosto