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• Diversificar o tecido económico local, através da incorporação de novas procuras e de actividades emergentes que concorram para a criação de emprego;
• Promover a recuperação e conservação do território como factor de identidade e atractividade;
• Aumentar a acessibilidade da população do território de intervenção a serviços essenciais à comunidade;
• Reforçar a governança e parcerias locais, através do aprofundamento das sinergias de intervenção dos diferentes agentes no território, de modo a obter ganhos nos factores de contexto local.

As intervenções ao nível desta acção abrangem os seguintes domínios:

• Serviços de apoio à infância;
• Acompanhamento domiciliário a idosos e deficientes e serviços itinerantes de apoio social;
• Serviços de animação cultural e recreativa de base local;
• Serviços de apoio a novos residentes.

Aumentar a acessibilidade a serviços básicos, que constituem um elemento essencial na equiparação dos níveis de vida e na integração social das populações.

Esta acção visa o apoio prioritário a serviços que respondendo às necessidades especificas da população residente em cada um dos concelhos do território de intervenção, venham a envolver associações juvenis ou impulsionando a criação das mesmas, e disponibilizem centros de ligação à internet. Destas operações, são consideradas prioritárias as que preferencialmente evidenciem se destinem a serviços de animação e recreativa de base local, ao acompanhamento domiciliário a idosos e deficientes, serviços itinerantes de apoio social, serviços de apoio à infância e os serviços de apoio a novos residentes, devendo em qualquer uma das operações proposta na área social estar enquadrada no Plano de Desenvolvimento Social do respectivo Concelho e obter o parecer favorável da respectiva rede social (segundo a definição constante do DL 115/2006 de 14 de Junho).

• Parcerias reduzidas a escrito através da celebração de contrato de parceria entre entidades privadas, sem fins lucrativos;
• Outras entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, não podendo, neste caso a componente pública ser maioritária;
• Instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou instituições legalmente equiparadas;
• Organizações não governamentais (ONG).

• Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas colectivas;
• Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente possuírem a situação regularizada em matéria de licenciamentos;
• Possuírem a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
• Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes de incumprimento de obrigações decorrentes de quaisquer operações co-financiadas anteriores realizadas desde 2000;
• Estarem, ou comprometerem-se a estar, à data da celebração do contrato de financiamento, no regime fiscal de contabilidade organizada ou, se inserido no regime simplificado, disporem de um sistema de contabilidade reconhecido para o efeito;
• Possuírem, (com excepção das autarquias locais e das IPSS ou instituições legalmente equiparadas), uma situação económica e financeira equilibrada com uma autonomia financeira (AF) pré–projecto de 15 %, devendo os indicadores pré-projecto ter por base o exercício anterior ao do ano da apresentação do pedido de apoio;
• Possuirem, a qualquer título legítimo, opatrimónio objecto do pedido de apoio, quando aplicável;
• Possuírem capacidade profissional adequada.

• Tenham início após a data de apresentação do pedido de apoio, com excepção dos pedidos de apoio que se enquadrem na disposição transitória referida na regulamentação específica;
• Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio;
• Apresentem sustentabilidade económico–financeira adequada à operação para o período de três anos após o seu termo;
• Apresentem coerência técnica, económica e financeira;
• Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento;
• - Apresentem um custo total elegível dos investimentos propostos e apurados na análise do respectivo pedido de apoio, igual ou superior a € 5000 e igual ou inferior a € 500000;
• Enquadrem-se nas CAE definidas pelo Gal MONTE ;
• Corresponderem, nas áreas de apoio a crianças e jovens, de apoio a pessoas idosas e de apoio a pessoas com deficiência, às respostas sociais previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 64/2007, de 14 de Março;
• Apresentarem, no caso de pedidos de apoio relativos a respostas sociais, parecer social emitido pelo Instituto da Segurança Social, I. P.

• Serviços de apoio à infância;
• Acompanhamento domiciliário a idosos e pessoas com deficiência;
• Serviços itinerantes de apoio social;
• Serviços de animação cultural e recreativa de base local;
• Serviços de apoio a novos residentes;
• Outros serviços básicos.

Não estão enumerados.

Investimentos materiais

Equipamentos novos — compra, incluindo a locação financeira, quando for exercida a opção de compra e a duração desses contratos for compatível com o prazo para apresentação do último pedido de pagamento, designadamente:

• Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informáticos;
• Equipamentos específicos — sistemas energéticos para consumo próprio   utilizando fontes renováveis de energia — aquisição e instalação;
• As contribuições em espécie — desde que se refiram ao fornecimento de equipamento ou de trabalho voluntário não remunerado.

Edifícios — construção e obras de adaptação e remodelação das instalações, designadamente

• Edifícios e construções directamente ligados às actividades a desenvolver;
• Edifícios relativos à resposta social elegível — construção e arranjos exteriores, incluindo equipamento electromecânico e equipamento fixo — custo máximo por utente, em euros, é o seguinte:
  • Creche — 9.350;
  • Centro de actividades ocupacionais — 20.250;
  • Centro de dia — 10.200;
  • Centro de dia se acoplado exclusivamente a lar de idosos — 4.850;
  • Lar de idosos — 30.650;
  • Lar residencial e residência autónoma — 32.050;
  • Serviço de apoio domiciliário — 720.

Nas situações em que o projecto inclua mais do que uma resposta, elegível ou não elegível, com excepção do serviço de apoio domiciliário, aplica-se um coeficiente de simultaneidade de 0,9 ao custo máximo de construção por utente, determinando a sua redução.

2) Equipamentos novos — compra, incluindo a locação financeira — custo máximo por utente de cada resposta social elegível, em euros, é o seguinte:

• Serviços de apoio à infância — 850;
• Centro de actividades ocupacionais — 2.580;
• Centro de dia — 560;
• Centro de dia se acoplado exclusivamente a lar de idosos — 265;
• Lar de idosos — 2.790;
• Lar residencial e residência autónoma — 1.750;

3) Viaturas - aquisição incluindo a locação financeira, desde que específicas para os serviços básicos a que se destinam.

• Edifícios e construções relativos a património rural de interesse colectivo  — obras de preservação, de refuncionalização do espaço interior e de ampliação;
• Edifícios e construções de traça tradicional, localizados em pequenos aglomerados populacionais rurais ou relacionadas com actividades agrícolas e florestais — obras de preservação de telhados e fachadas;
• Sinalética de locais de interesse e de itinerários culturais.

Investimentos imateriais (associados a investimento material)

• Despesas gerais — estudos técnicos, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores e actos administrativos relativos à obtenção das autorizações necessárias, nomeadamente à licença de construção e ao exercício da actividade nos termos da legislação sobre licenciamento, são elegíveis até 5 % do custo total elegível aprovado;
• Software standard e específico — aquisição;
• Processos de certificação reconhecidos;
• Promoção e divulgação, designadamente:
• Material informativo — concepção e produção;
• Plataforma electrónica — construção;
• Produtos e serviços electrónicos — concepção;

Investimentos materiais

Edifícios:

• Aquisição de imóveis e despesas com trabalhos a mais de empreitadas de obras públicas e adicionais de contratos de fornecimento, erros e omissões do projecto.

Investimentos imateriais (associados a investimento material)

• Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações;
• Despesas com constituição de cauções relativas aos adiantamentos de ajuda pública;
• Juros das dívidas;
• Custos relacionados com contratos de locação financeira, como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro;
• IVA nas seguintes situações:
  • Regime de isenção ao abrigo do artigo 53.º do CIVA;
  • Regime normal;
  • Suportado pelo Estado ou por qualquer organismo público;
• Regimes mistos:
  • Afectação real — no caso de a actividade em causa constituir a parte não isenta da actividade do beneficiário;
  • Pro rata — na percentagem em que for dedutível.

• Encontrarem-se, à data da celebração do contrato, inscritos nas finanças para a actividade económica objecto do pedido de apoio, quando aplicável;
• Executarem a operação nos termos e prazos fixados no contrato de financiamento;
• Publicitar os apoios, de acordo com as regras de publicitação constantes do Menu Divulgação dos Apoios PRODER, constantes do site do Monte;
• Cumprirem as obrigações legais, designadamente as fiscais e para com a segurança social;
• Cumprirem os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável;
• Cumprirem as normas legais aplicáveis em matéria de segurança e higiene no trabalho;
• Manterem um sistema de contabilidade organizado;
• Não locarem, alienarem ou por qualquer forma onerarem os equipamentos ou as instalações co-financiadas, durante um período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato ou até ao termo da operação, sem prévia autorização do GAL MONTE;
• Garantirem que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efectuados através de uma conta bancária específica para o efeito;
• Apresentarem ao GAL MONTE, dois anos após o recebimento integral dos apoios, um relatório de avaliação sobre os resultados económicos da actividade, sempre que tal esteja contratualmente previsto;
• Sempre que o investimento esteja associado ao desenvolvimento de actividades, os beneficiários devem ainda manter a actividade e as condições legais aplicáveis ao exercício da mesma, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato, ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos.

Os apoios são concedidos sob a forma de incentivo não reembolsável, de acordo com o quadro seguinte:

• Os pedidos de apoio processam-se por concurso, abertos por avisos previamente divulgados (VER AVISOS)
• Os pedidos de apoio são apresentados através de formulário electrónico disponibilizado preferencialmente por via electrónica, pelo GAL MONTE (VER FORMULÁRIO DE CANDIDATURA)

Calculo da Valia Global da Operação

A concessão do apoio é formalizada em contrato escrito, a celebrar entre o beneficiário e o IFAP, IP.

Apresentação dos pedidos de pagamento

Efectua-se através de formulário electrónico disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, os quais estão sujeitos a confirmação por via electrónica, considerando-se a data de envio como a data de apresentação do pedido de pagamento.

O pedido de pagamento reporta-se às despesas efectivamente realizadas e pagas, devendo os comprovativos das mesmas ser entregues nos GAL, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido.

Apenas são aceites os pedidos de pagamento relativos a despesas efectuadas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovadas pelo respectivo extracto bancário demonstrativo do pagamento.

O pagamento é proporcional à realização do investimento elegível, nos termos das condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20 % da despesa total elegível da operação.

Podem ser apresentados até quatro pedidos de pagamento por operação. O último pagamento do apoio só pode ser efectuado quando o beneficiário demonstrar:

• Ser detentor de licença de funcionamento, no caso de operações no âmbito dos serviços de apoio social;
• Ser detentor de alvará de licença de utilização actualizado, nas demais operações.

Análise dos Pedidos de Pagamento

A ETL do GAL MONTE analisam os pedidos de pagamento e emite o relatório de análise no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da apresentação dos pedidos, podendo ser solicitados aos beneficiários elementos complementares para a análise, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta, constitui fundamento para a não aprovação do pedido de pagamento.

Os pagamentos dos apoios são efectuados pelo IFAP, I. P., por transferência bancária, para a conta bancária indicada para a operação, nos termos das cláusulas contratuais, no prazo máximo de 10 dias úteis após a emissão da autorização de despesa.

Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física das operações são, respectivamente, de 6 e 24 meses contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento.

> Portaria n. 521/2009 de 14 de Maio
> Portaria n. 906/2009 de 14 de Agosto